AREsp 3019963 - DECISAO

AREsp 3019963 - DECISAO

Por se tratar da discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal/processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar da discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.