AREsp 2706948 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não conheceu recurso de competência do STJ, a admissão do recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso anterior; conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu recurso de competência do STJ, a admissão do recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso anterior; conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.