REsp 2034000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que busque reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão): Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão): Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional no extraordinário afasta a aplicação do Tema 181
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que busque reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.