AREsp 2968230 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, reconheceu-se que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busque reanalisar ou superar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, reconheceu-se que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busque reanalisar ou superar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.