AREsp 2716158 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e foi incluída no Tema n. 181 do STF, verifica-se ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da aplicação obrigatória da tese vinculante, cabe negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamento para negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso extraordinário visa reanálise de óbice de admissibilidade aplicado por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e foi incluída no Tema n. 181 do STF, verifica-se ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da aplicação obrigatória da tese vinculante, cabe negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário