AREsp 2738496 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a análise de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a análise de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.