AREsp 2898557 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, mostra-se inviável a reapreciação pelo STF de alegações que demandariam a revisão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua razão se volta ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, mostra-se inviável a reapreciação pelo STF de alegações que demandariam a revisão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.