AREsp 2692454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria vinculada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação alcançada pelo Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se alegações de violação de dispositivos constitucionais podem ser apreciadas quando dependem do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria vinculada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação alcançada pelo Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.