EAREsp 2627819 - ACORDAO

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Incidência do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, tornando indevida a remessa ao STF de recurso extraordinário cuja razão é atacar o não conhecimento de recurso anterior; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua tese exige reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Incidência do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, tornando indevida a remessa ao STF de recurso extraordinário cuja razão é atacar o não conhecimento de recurso anterior; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.