AREsp 2708033 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a análise do recurso extraordinário implica reavaliação de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido por pressupostos de admissibilidade
3. 3 Fundamento para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja apreciação exigiria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil