AREsp 2373779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta a remessa ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.