AREsp 2819237 - ACORDAO

AREsp 2819237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF considera como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa reanalisar óbices de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF considera como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa reanalisar óbices de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.