AREsp 2863162 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a contrariedade apontada, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: FLORISVALDO CARDOSO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Termo Final Da Incidência Fixado No Título Judicial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FLORISVALDO CARDOSO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando ausente fundamentação adequada
- 3 Natureza vinculada do recurso especial e necessidade de demonstração da contrariedade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a contrariedade apontada, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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