AREsp 2884344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário exigiria, para análise de suas alegações, a reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário exigiria, para análise de suas alegações, a reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.