AREsp 2856228 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e tendo o recurso extraordinário de demonstrar repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe reexame de matéria fática contemplado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF pelo acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência do STF para apreciar questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e tendo o recurso extraordinário de demonstrar repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe reexame de matéria fática contemplado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.