AREsp 2936657 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, tornando indevida a admissão do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.