AREsp 2908768 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STF de violação constitucional quando a análise depender de reanálise de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dependiam da reanálise do não conhecimento do recurso anterior, questão que, por força do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo incabível a remessa do recurso extraordinário ao STF enquanto não superado o óbice de admissibilidade decidido pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.