AREsp 2699308 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negativa De Provimento/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de fundamentos de não conhecimento que são de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertência sobre possibilidade de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.