AREsp 2841936 - ACORDAO

AREsp 2841936 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.