AREsp 2892562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a Vice-Presidência do STJ não tem competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nesta fase, razão pela qual a decisão agravada não comporta reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Vice Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que enfrenta não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de prescrição da pretensão punitiva poderia ser conhecida pela Vice-Presidência do STJ nesta fase
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a Vice-Presidência do STJ não tem competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nesta fase, razão pela qual a decisão agravada não comporta reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.