AREsp 2661099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior possuem repercussão geral
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal em recurso extraordinário que busca reanálise de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.