AREsp 2515527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência ali invocada, deve-se indeferir o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: Jardiel Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jardiel Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral como causa de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência ali invocada, deve-se indeferir o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jardiel Faria.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.