AREsp 2712972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário demandaria reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso (STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a admissibilidade de recurso de competência do STJ foi objeto de não conhecimento
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando sua apreciação demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  3. 3 Se o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário demandaria reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso (STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário