AREsp 2815225 - ACORDAO

AREsp 2815225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiam a superação do não conhecimento do recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que considera infraconstitucionais os debates sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, não possuindo repercussão geral, devendo-se, assim, aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que busca superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de se apreciar o mérito do recurso extraordinário quando exige rediscussão do não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiam a superação do não conhecimento do recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que considera infraconstitucionais os debates sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, não possuindo repercussão geral, devendo-se, assim, aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.