AREsp 2903428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.