AREsp 2943864 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF por entender que as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação dissociada e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF por entender que as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.