AREsp 2435828 - ACORDAO

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Diante da tese vinculante do Tema n. 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e tendo em vista a competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante do Tema n. 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e tendo em vista a competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental