Rcl 46639 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.