AREsp 2967579 - DECISAO

AREsp 2967579 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decidido por outro Tribunal, no caso o STJ) não apresenta repercussão geral e deve ter o seguimento negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7), Precedentes E Competência Entre Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7) Precedentes E Competência Entre Tribunais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o STJ não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir critérios de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decidido por outro Tribunal, no caso o STJ) não apresenta repercussão geral e deve ter o seguimento negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.