AREsp 2950654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 181, determinou que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa de reanálise ou superação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional em recurso extraordinário pode ser apreciada quando depende de superação de óbice de admissibilidade reconhecido pelo STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 181, determinou que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa de reanálise ou superação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário