EAREsp 2565166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660); e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ se enquadra no Tema n. 181, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Autor/apelante: DENIS; Réu/apelado: CLEYDSON NUNES FERREIRA; Agravada: SHEYLA FERNANDES CALDAS; Agravado: FRANCO ÉDER DOS SANTOSFERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

DENIS

Autor/apelante

CLEYDSON NUNES FERREIRA

Réu/apelado

SHEYLA FERNANDES CALDAS

Agravada

FRANCO ÉDER DOS SANTOSFERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF sobre ofensa reflexa quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660); e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ se enquadra no Tema n. 181, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário