AREsp 2939886 - DECISAO

AREsp 2939886 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame probatório pelo STJ