AREsp 2904355 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, temática infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF (RE n. 598.365-RG), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; também se consignou a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que se discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, temática infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF (RE n. 598.365-RG), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; também se consignou a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.