AREsp 2873041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).