REsp 2075457 - DECISAO

REsp 2075457 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim não há repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a admissão do recurso. Foi também registrado que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Agravo Em Recurso Extraordinário (incabível)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim não há repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a admissão do recurso. Foi também registrado que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.