AREsp 2791692 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não reúne repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Continuidade Delitiva, Individualização Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não reúne repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.