AREsp 3029693 - DECISAO

AREsp 3029693 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a questão trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo, ademais, incabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Ns. 83 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmulas Ns. 83 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a questão trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo, ademais, incabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.