AREsp 2815273 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, estando, portanto, precluída a remessa do extraordinário ao STF; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Controle De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Controle De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, estando, portanto, precluída a remessa do extraordinário ao STF; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.