AREsp 2852291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia submetida ao recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ofensa Reflexa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ofensa Reflexa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal possui repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia submetida ao recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.