AREsp 2771084 - DECISAO

AREsp 2771084 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do art. 102, §3º da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, que impede que o recurso extraordinário seja conhecido quando a matéria recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do art. 102, §3º da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, que impede que o recurso extraordinário seja conhecido quando a matéria recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.