AREsp 2975093 - DECISAO

AREsp 2975093 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e portanto não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em conformidade com o art. 102, § 3º da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incidência De Súmula (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Incidência De Súmula (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam indeferimento de recursos de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e portanto não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em conformidade com o art. 102, § 3º da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.