AREsp 2322986 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou o Tribunal de Justiça a não admitir o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; por não ter sido conhecido o agravo em recurso especial, o STJ não examinou o mérito, de modo que a alegação no recurso extraordinário exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou o Tribunal de Justiça a não admitir o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; por não ter sido conhecido o agravo em recurso especial, o STJ não examinou o mérito, de modo que a alegação no recurso extraordinário exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a,...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se