AREsp 2984966 - ACORDAO

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Por aplicação vinculante do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação vinculante do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.