AREsp 2403750 - DECISAO

AREsp 2403750 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema n. 339, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, para solucionar a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a peça recursal atuou de forma genérica quanto à revaloração fática, não demonstrando violação a ponto de autorizar seguimento do recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposição De Recurso Extraordinário; Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 7, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposição De Recurso Extraordinário; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida sem examinar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declara afronta ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a fundamentação sucinta prevista no Tema 339 do STF é suficiente para afastar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o julgamento monocrático ofende os princípios da colegialidade e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema n. 339, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, para solucionar a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a peça recursal atuou de forma genérica quanto à revaloração fática, não demonstrando violação a ponto de autorizar seguimento do recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.