AREsp 2990145 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.