REsp 1820963 - ACORDAO

REsp 1820963 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, nos Temas n. 660 e 895, firmou que as alegações discutidas têm natureza infraconstitucional e, por dependerem da análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais/questões fáticas, não possuem repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Tema 677 Do STJ, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de afronta a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, nos Temas n. 660 e 895, firmou que as alegações discutidas têm natureza infraconstitucional e, por dependerem da análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais/questões fáticas, não possuem repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.