AREsp 2947012 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ (com intervenção vedada pela Súmula 7/STJ), e a matéria discutida não demonstrou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ (com intervenção vedada pela Súmula 7/STJ), e a matéria discutida não demonstrou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.