AREsp 3015067 - DECISAO

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Por tratar a matéria do recurso extraordinário do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar a matéria do recurso extraordinário do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.