REsp 1911453 - DECISAO

REsp 1911453 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento; por consequência, em razão da inaplicabilidade da repercussão geral ao reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Tema 181 do STF) e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Agravo Interno, Colegiado, Temas 339 E 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Agravo Interno Colegiado Temas 339 E 181 Do STF Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno (arts. 932 e 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento; por consequência, em razão da inaplicabilidade da repercussão geral ao reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Tema 181 do STF) e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.