AREsp 2662891 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Rejeitados os embargos de declaração